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Termos e Condições de Uso — Livex

Última atualização: 17/06/2026 · Versão 1.0

1. Introdução

Bem-vindo à Livex. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Livex, marca operada por SPG SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.237.011/0001-00, com sede em Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001 ("Livex" ou "nós"), disponibilizada por meio do site livexcripto.com.br, do aplicativo móvel app.livexcripto.com e demais canais oficiais.

Ao criar conta, fazer login ou utilizar qualquer funcionalidade da Livex, o Usuário declara que LEU, COMPREENDEU e ACEITA integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Definições

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para utilizar a Livex, o Usuário deve ser maior de 18 anos, civilmente capaz, residente no Brasil, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário deve completar o processo de verificação de identidade (KYC), incluindo envio de documento oficial com foto, selfie de prova de vida e demais informações solicitadas.

3.3. A Livex pode, a seu exclusivo critério, recusar cadastro, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro ou descumprimento destes Termos.

3.4. Cada CPF/CNPJ pode manter apenas uma conta ativa.

3.5. O Usuário é integralmente responsável pelo sigilo de sua senha, código 2FA, PIN e credenciais de acesso. Não compartilhe esses dados com ninguém — nem com a equipe da Livex.

4. Serviços Oferecidos

4.1. A Livex oferece os seguintes serviços:

4.2. As taxas e limites de cada operação são apresentados ao Usuário antes da confirmação. As taxas vigentes estão disponíveis na seção "Limites e Taxas" do aplicativo.

4.3. O Usuário é o único responsável por enviar USDT exclusivamente na rede TRC20. Envios em outras redes (ERC20, BEP20, Polygon, etc.) podem resultar em perda total do valor, sem que a Livex tenha obrigação de ressarcimento.

5. Prazos, Limites e Disponibilidade

5.1. As operações são processadas em condições normais em até 5 (cinco) minutos após confirmação.

5.2. A Livex opera 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas janelas de manutenção comunicadas previamente.

5.3. Operações acima de R$ 30.000,00 podem demandar comprovação adicional de origem dos recursos, conforme exigência da Receita Federal e do COAF.

5.4. A Livex se reserva o direito de definir e alterar limites operacionais, com comunicação prévia ao Usuário.

6. Irreversibilidade

6.1. Operações realizadas em blockchain são, por natureza, IRREVERSÍVEIS. Após o envio de USDT pelo Usuário, a operação não pode ser cancelada ou estornada pela Livex.

6.2. O Usuário declara estar ciente dos riscos tecnológicos inerentes ao uso de criptoativos, incluindo perda por erro de digitação de endereço, escolha de rede incorreta, comprometimento de chave privada ou falha de wallet externa.

7. Obrigações do Usuário

8. Compliance e PLD/FT

8.1. A Livex, por meio da SPG Soluções Financeiras Ltda, é Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) cadastrada na Receita Federal do Brasil, em conformidade com a Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos).

8.2. A Livex envia mensalmente à Receita Federal o relatório de operações de seus Usuários, conforme exige a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.

8.3. Operações com indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras práticas ilícitas são comunicadas ao COAF, sem ciência ao Usuário envolvido, na forma da Lei nº 9.613/1998.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Livex envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas NÃO se responsabiliza por:

9.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Livex é limitada ao valor da operação específica em discussão.

10. Encerramento de Conta

10.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao suporte (contato@livexcripto.com.br).

10.2. A Livex pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em casos de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude ou ordem judicial.

10.3. O encerramento não exime o Usuário de obrigações pendentes nem afasta a guarda de registros pela Livex pelo prazo legal mínimo (10 anos).

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre marca, logotipo, layout, software, conteúdo e tecnologia da plataforma Livex pertencem à SPG Soluções Financeiras Ltda, sendo expressamente vedada qualquer reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e escrita.

12. Alterações destes Termos

A Livex pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo implica aceitação tácita.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do Usuário consumidor.

14. Contato

São Paulo/SP, 17 de junho de 2026.